(DOC. VP 156.4933.2001.1300)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Falta de indicação dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Juízo negativo de admissibilidade dos declaratórios.

«1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/1973, art. 535 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 536 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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