(DOC. VP 203.2793.6000.4100)

STF. Embargos de declaração. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Não conhecimento. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

«1 - Ante a falta de fundamentação minimamente adequada e o evidente caráter protelatório, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. 2 - Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnação ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado.»

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