Jurisprudência sobre
falta de indicacao
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601 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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602 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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603 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injúria real. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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604 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Infere-se das razões do Recurso Especial que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova de fato incontroverso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - «Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Deserção. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido perante esta corte superior. Precedentes. Dispositivo de Lei violado. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Recurso fulcrado também na alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, negar seguimento ao recurso especial.
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607 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Recurso especial. Apelação. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão – CPC/2015, CPC/2015, art. 1.030, II. Anulação de multas administrativas enquadradas nos códigos 57462 (rodízio), 57463 (veículo de carga) e 50020 (falta de indicação de condutor). Veículo utilizado para transporte de produtos alimentícios perecíveis refrigerados e que não possui cadastro para concessão de autorização para livre circulação. Condição imprescindível, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal 48338/07. Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de dupla notificação para as autuações por falta de indicação de condutor, que devem ser anuladas. Obediência às regras do CTB, art. 281, parágrafo único, II, e CTB, art. 282, ambos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que deverão ser proporcionalmente repartidos e compensados, nos termos do CPC/2015, art. 86. Verba honorária fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Em Juízo de retratação, dá-se parcial provimento ao recurso da autora.
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de preceito legal federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede seu conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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610 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa dos vícios alegados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão e de erro material. Pretensão de rediscussão. Inadequação. Enfrentamento de temas constitucionais não permitido. Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Falta de entrega de documento para matrícula em curso de formação. Eliminação do certame. Violação a normativo federal. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de preceito interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios que não apontam os vícios do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. 1.A falta de indicação, nas razões dos aclaratórios, de quais seriam os vícios do acórdão embargado implica o não conhecimento do recurso.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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613 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Liquidez, certeza e exigibilidade. Descaracterização. Ausência de requisitos essenciais. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28. Falta de indicação do valor contratado. Título formal. Validade dependente do preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei de regência. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.
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614 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem a função primordial, por meio do recurso especial (natureza formal), de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional, de modo que o seu conhecimento pressupõe a indicação do permissivo constitucional que se funda e do dispositivo de Lei que se entende por contrariado.... ()
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616 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial fundado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a violação alegada e a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado e sobre o qual recai o dissídio pretoriano invocado no apelo configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falta de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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619 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto na forma tentada. Princípio da insignificância. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da pena-base. Indevida valoração da personalidade. Falta de indicação de razões concretas a fundamentar. Consideração proporcional das circunstâncias restantes. Agravo regimental improvido.
«1. A falta de elementos concretos a provocar uma negativa valoração da personalidade do paciente é causa de flagrante ilegalidade, permissiva de modificação da pena cominada, de modo a afastar o fundamento inidôneo e, proporcionalmente, aplicar os demais, diminuindo a reprimenda estabelecida. ... ()
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621 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contratos de transporte rodoviário de cargas. Adiantamento dos valores dos pedágios. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Responsabilidade pelo adiantamento. Empresa equiparada a embarcadora. Subcontratação. Comprovação do pagamento dos pedágios. Ônus da prova não cumprido. Prequestionamento. Ausência. Falta de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de indenização ajuizada em razão da ausência de antecipação dos valores referentes a pedágios, em contratos de transporte rodoviário de cargas. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Valor. Erro médico. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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623 - STJ. Administrativo. Anistia. Ação indenizatória. Arts. 199 do cc e 4º do Decreto 20.910/32. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alínea «c". Falta de indicação da norma violada. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial.
1 - A falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso ante o teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, nenhum artigo de Lei que o Tribunal de origem supostamente teria violado. Dessa forma, a deficiência da fundamentação recursal impede a exata compreensão da controvérsia, sendo inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação genérica de ofensa à Lei. Falta de particularização dos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de controvertida interpretação pretoriana configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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626 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Falta de indicação. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Não se conhece de embargos de declaração em que não é apontado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , limitando-se a parte, no recurso integrativo, a reiterar mero inconformismo com sua condenação. ... ()
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627 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.069/1990, art. 241-B. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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628 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 8.069/1990, art. 241-B. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Descaracterização da mora. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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630 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus preventivo. Salvo conduto para importação de sementes. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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631 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, «c, da CF/88 exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Dividendos. Alegação genérica. Falta de particularização dos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra indígena. Posseiros. Boa-fé. Indenização. Falta de indicação de dispositivo de Lei contrariado. Súmula 284/STF.
1 - A menção genérica de norma federal, sem individualização do dispositivo supostamente violado pelo acórdão recorrido, inviabiliza o recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Preceito legal federal. Descumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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635 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.
«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do CPC/1973, art. 524, de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte: ... (Min. Castro Meira).... ()
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636 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Consórcio. Desistência. Dispositivo de lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, nos termos da súmula 284/STF. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Consórcio. Desistência. Dispositivo de lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, nos termos da súmula 284/STF. ... ()
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638 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Falta de indicação na oferta. Dano moral. Inocorrência. Quantidade exigida incompatível com o consumo pessoal e familiar. Aborrecimentos que não configuram ofensa à dignidade ou ao foro íntimo do consumidor. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 160. Lei 8.078/1990, art. 39, I. Lei 8.078/1990, art. 6º. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 37.
1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Falta de indicação do número de referência na guia de recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 12/2005 do STJ. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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640 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM AGRAVANTE E AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo legal de cinco dias para que a agravante declinasse os nomes e endereços dos advogados das partes não atendida. ... ()
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641 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Edital. Falta de indicação da existência de débito com a fazenda municipal. Irrelevância. Hipótese de sub-rogação no produto da expropriação. CTN, art. 130, parágrafo único. Exigência, tão só, de comprovação do recolhimento do imposto incidente sobre a própria aquisição. CPC/1973, art. 703, III. Necessidade de cientificação da fazenda, para assegurar o cumprimento da norma do CTN, art. 130, parágrafo único. Observação feita. Recurso provido.
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642 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - MULTAS APLICADAS A PESSOA JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DO STJ.
Procedimento comum com pedido de anulação de multas por infração à legislação de trânsito e repetição de indébito. Veículos de propriedade de pessoa jurídica. Falta de identificação do condutor infrator. Discussão sobre a validade da multa acessória. Necessidade de dupla notificação (arts. 280, 281 e 282 CTB). Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.097 do STJ. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Falta de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Falta de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Falta de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Falta de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de dissídio interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Falta de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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648 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que, por vereadora iniciativa, proíbe a circulação de determinados veículos no perímetro urbano. Invasão da esfera de atuação específica do Poder Executivo. Falta de indicação, ademais, dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos impostos à Administração Municipal. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei 5018/2010, do Município de Catanduva.
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Alegação genérica. Falta de particularização dos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, não enseja a abertura da via especial com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Falta de indicação de dispositivo legal. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF.
«1 - A violação da Lei 8.878/1994 sustentada pelo INSS não merece conhecimento. O recorrente argumenta genericamente a infringência, sem apontar qual dispositivo legal do citado normativo foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ... ()
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