(DOC. VP 210.8240.7542.4427)

STJ. Administrativo. Anistia. Ação indenizatória. Arts. 199 do cc e 4º do Decreto 20.910/32. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alínea «c". Falta de indicação da norma violada. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial.

1 - A falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso ante o teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 2 - Interposto o recurso especial pela alínea «c» do permissivo, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei ofendido, sob pena de incidir sobre o recurso especial o óbice da Súmula 284/STF. 3 - A partir da suspensão da anistia, determinada pelo Decreto 1.498/95, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal para o autor postular eventual reparação civil. Propos

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