(DOC. VP 188.7030.3003.2400)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Preceito legal federal. Descumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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