(DOC. VP 145.2155.2001.0800)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que, por vereadora iniciativa, proíbe a circulação de determinados veículos no perímetro urbano. Invasão da esfera de atuação específica do Poder Executivo. Falta de indicação, ademais, dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos impostos à Administração Municipal. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc», a vigência e a eficácia da Lei 5018/2010, do Município de Catanduva.

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