(DOC. VP 183.2540.8002.8600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação genérica de ofensa à Lei. Falta de particularização dos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de controvertida interpretação pretoriana configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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