(DOC. VP 196.5440.8002.9600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Falta de entrega de documento para matrícula em curso de formação. Eliminação do certame. Violação a normativo federal. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de preceito interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote