(DOC. VP 240.8201.2129.1191)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus preventivo. Salvo conduto para importação de sementes. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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