(DOC. VP 240.8201.2548.7315)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem a função primordial, por meio do recurso especial (natureza formal), de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional, de modo que o seu conhecimento pressupõe a indicação do permissivo constitucional que se funda e do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. 2 - Agravo regimental não provido.

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