(DOC. VP 241.2021.1890.1823)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injúria real. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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