Jurisprudência sobre
falta de indicacao
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401 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Desconexão entre a tese e as normas jurídicas invocadas. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A falta de indicação de dispositivos legais que fundamentam a tese recursal, assim como a desconexão entre o que é alegado e as normas jurídicas invocadas, prejudica a compreensão da controvérsia e a possibilidade teórica de provimento do Recurso Especial. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Majoração de honorários recursais em agravo interno. Impossibilidade. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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404 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. falta de indicação de art. De Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. o STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 2. destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (agint no Resp1.615.830/RS, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, DJE 11/06/2018).
3 - Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105 também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico. Ausência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Inaptidão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, além da indicação do dispositivo legal objeto da divergência, exige que o recorrente proceda ao cotejo analítico entre os arestos, indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. 1.1. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal que supostamente foi objeto de interpretação divergente e a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Vício de petição. Correção. Falta de indicação de dispositivo legal correlacionado objeto de afronta. Agravo interno não provido.
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408 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Reforma como adido. Moléstia adquirida no serviço. Natureza permanente. Dano moral e caracterização. Análise das teses. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação. Agravo não provido.
1 - É inviável a apreciação em agravo regimental de matéria não abordada no recurso especial, por implicar inovação recursal. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai por analogia a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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412 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de indicação de preceito legal violado ou interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
1 - A petição do recurso especial que não indica qual preceito legal federal teria sido violado, ou interpretado divergentemente, não observa a regularidade formal. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
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413 - STJ. Petição inicial. Emenda. Falta de indicação pelo magistrado do requisito ausente. Embora não exista dispositivo legal determinado, deve o Juiz fazê-lo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 282. Exegese.
«Embora não exista dispositivo legal impondo a indicação, quando intimada a parte autora para emendar a petição inicial, do requisito ausente na exordial, deve o magistrado, com os olhos nos modernos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, especificar a falha contida na peça, sob pena de, por rigorismo processual, entravar o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio.... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Reconhecimento administrativo do direito não assentado pelo acórdão recorrido. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de indicação de dispositivo legal violado no Recurso Especial fundado no art. 105, III, «a e «c resulta no não conhecimento do recurso por força da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.
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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra autarquia estadual. Responsabilização subsidiária da Fazenda Pública estadual. Possibilidade. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Falta de indicação clara do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em decorrência da ausência do prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de indicação de preceito legal federal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A falta de texto argumentativo em que se indica o preceito legal federal tido por violado no acórdão impugnado, e a forma como essa malversação ocorrera, implica a quadra de deficiência de que trata a Súmula 284/STF. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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420 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Violação dos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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421 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto às teses defendidas nas razões do recurso especial, implica deficiência de fundamentação do apelo raro, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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422 - STJ. Seguridade social. Rocessual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reconhecimento de tempo de serviço. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Prova material inexistente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de indicação de dispositivo legal violado no Recurso Especial fundado no art. 105, III, «a e «c resulta no não conhecimento do recurso por força da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que mesmo a interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dissídio pretoriano. Dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Precedentes. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.
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427 - TJRJ. Embargos à execução. Alegação de prescrição no redirecionamento da execução fiscal, inexistência de sucessão tributária, falta de indicação da embargante na certidão de dívida ativa, subsidiariedade da sucessão tributária e excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação do apelante que não merece prosperar. Prescrição incontroversa. Recurso desprovido.
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prequestionamento. Ausência. Falta de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de norma que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Exercício da advocacia. Falta de indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem fundamentação vinculada, «não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/9/2019). ... ()
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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Rural. Tempo de serviço. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea «c do art. 105 da constituição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
«- Não é possível o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a não indicação dos dispositivos legais que teriam dado azo à divergência jurisprudencial impedem a compreensão da controvérsia sob esse aspecto. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Ataque inespecífico. Não cabimento. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental improvido. ... ()
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434 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo legal de cinco dias para que a agravante declinasse os nomes e endereços dos advogados das partes não atendida. ... ()
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435 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu tutela antecipatória em ação que a agravada move em face da agravante. Assinação do prazo legal de cinco dias para que a agravante declinasse os nomes e endereços dos advogados das partes não atendida. ... ()
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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva da avalista. Falta de indicação dos dados da avalista na primeira folha do instrumento não descaracteriza o aval, porque a informação consta em outro campo do instrumento e, inclusive, há assinatura da agravante na qualidade de avalista. Recurso desprovido
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437 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de auto de infração - Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) - Necessidade de dupla notificação - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - Anulação da multa, com devolução dos valores pagos - Sentença reformada - Recurso provido
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438 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Falta de indicação do valor da causa. Desnecessidade de emenda da inicial. Omissão que não acarreta prejuízo às partes. Embargantes beneficiários da justiça gratuita. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito.
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439 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Não conhecimento. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
«1 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento para sócio e prescrição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. ISS sobre locação de bens móveis. Matéria constitucional.
«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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441 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação do permissivo constitucional que fundamentou o recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se embasa o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo sua apreciação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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442 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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443 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço especial. Frentista. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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444 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, no tocante às alegações de litispendência e de perda do objeto do mandado de segurança, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial, mesmo quando fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança referente ao plano bresser. Comprovação da existência da conta e da data de aniversário. Inocorrência. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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447 - STJ. processual civil. Servidor público. Contrato de trabalho. Consectários remuneratórios. Deficiência recursal. Falta de indicação de dispositivo legal supstamente violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da dec isão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação trabalhista de cobrança de consectários remuneratórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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449 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo fundado em dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de artigo de Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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