(DOC. VP 230.8280.3993.0474)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai por analogia a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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