(DOC. VP 240.8201.2316.2203)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo fundado em dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de artigo de Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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