(DOC. VP 221.0051.2723.6802)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prequestionamento. Ausência. Falta de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de norma que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2 - A ausência de apreciação do tema proposto e a falta de indicação do dispositivo pertinente atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 4

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