(DOC. VP 211.1290.2455.8917)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Falta de indicação de preceito legal federal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A falta de texto argumentativo em que se indica o preceito legal federal tido por violado no acórdão impugnado, e a forma como essa malversação ocorrera, implica a quadra de deficiência de que trata a Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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