(DOC. VP 170.1391.8000.8400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento para sócio e prescrição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. ISS sobre locação de bens móveis. Matéria constitucional.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido revelam a deficiência da fundamentação recursal na parte relativa à responsabilidade do sócio e à prescrição pa

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