Jurisprudência sobre
falta de indicacao
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201 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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203 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - Reclamação não conhecida.
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Necessidade. Dissenso pretoriano não comprovado.
«1. A falta de indicação dos artigos de Lei objeto das supostas interpretações controvertidas compromete a fundamentação da insurgência. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação do dispositivo de Lei alegadamente objeto da divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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206 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Devolução de prazo para apresentar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência financeira. Cabimento. Falta de indicação, na intimação pela imprensa, do nome do advogado que representava o litigante. Ineficácia reconhecida, a autorizar a devolução do prazo. Recurso provido
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207 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Responsabilização das Instituições Bancária emissoras dos boletos bancários, em sede de ação reparatória, em desacordo com o entendimento firmado pelo E. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao Ementa: RECLAMAÇÃO - Responsabilização das Instituições Bancária emissoras dos boletos bancários, em sede de ação reparatória, em desacordo com o entendimento firmado pelo E. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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208 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei tido por violados configura deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação de artigo de Lei violado ou objeto de dissídio interpretativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça aferir os motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados faz incidir a Súmula 284/STF. A indicação posterior desses artigos de lei, em agravo regimental, não Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: d604892f-65cd-4a74-b2c2-6dc1ce9678f3... ()
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212 - TJSP. CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que Ementa: CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que ensejasse maior reprimenda à requerida - Recurso improvido.
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação judicial de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Falta de indicação de dispositivos supostamente violados. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No que tange ao alegado vício de fundamentação do decisum impugnado, as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ação revisional. Abusividade dos encargos não reconhecida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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216 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Aquisição de veículo em site falso de leilões on line - Alegação de que o V. Acórdão afastou a responsabilidade do Banco em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, Ementa: RECLAMAÇÃO - Aquisição de veículo em site falso de leilões on line - Alegação de que o V. Acórdão afastou a responsabilidade do Banco em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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217 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo em que se funda o recurso especial. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Inamps. Quintos. Falta de indicação do dispositivo legal dito violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados impede a compreensão exata da controvérsia, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação precisa do dispositivo de Lei afrontado. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 – O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Falta de indicação precisa dos artigos tidos por violados. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação precisa dos artigos tidos por violados pelo acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Regular prestação jurisdicional. Dispositivo de Lei violado. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Vício de consentimento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interesse processual. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Previdência privada.dissídio pretoriano. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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228 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não aponta, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidores públicos federais. Reajustes de 28,86% e 3,17%. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
1 - Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.... ()
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230 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.
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231 - TJSP. Citação. Edital. Comprovação de vício a justificar o almejado Decreto de nulidade. Ausência. Falta de indicação completa dos nomes e endereços dos patronos do agravante que não lhe trouxe nenhum prejuízo. Recurso parcialmente provido,
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232 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de vrg (valor residual garantido). Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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233 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventuais nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri devem ser indicadas pela parte interessada logo que acontecerem, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. ... ()
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234 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira Ementa: RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira via recursal - Ausência de violação do precedente mencionado - Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.
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235 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que a recorrente sabia, de fato, da inocência do réu, ao contrário do que alega a defesa (e/STJ, fls. 953-954). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira Ementa: RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira via recursal - Ausência de violação do precedente mencionado - Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do artigo de Lei objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF (STF), aplicável por analogia.... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento da tese. Falta de indicação de preceito legal.
1 - O julgamento da tese de modo contrário aos interesses da parte não enseja violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Juros. Multa. Fundamento não impugnado. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência recursal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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242 - TJSP. Reclamação. Ausência de indicação de decisão do juízo a quo em contrariedade com anterior decisão do Tribunal. Falta de indicação precisa da decisão impugnada ou de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 988. Indeferimento liminar. Reclamação não conhecida.
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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244 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo violado.
«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (STF).... ()
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247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação criminosa. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei tido por violados configura deficiência na fundamentação recursal. O CP, art. 42, por sua vez, não possui carga normativa suficiente ao acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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248 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Falta de indicação de bens capazes de garantir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso improvido.
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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250 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.
«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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