(DOC. VP 1691.7945.4336.2100)

TJSP. RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira Ementa: RECLAMAÇÃO - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Utilização da reclamação constitucional como terceira via recursal - Ausência de violação do precedente mencionado - Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

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