(DOC. VP 138.7581.4004.5300)

TJSP. Citação. Edital. Comprovação de vício a justificar o almejado Decreto de nulidade. Ausência. Falta de indicação completa dos nomes e endereços dos patronos do agravante que não lhe trouxe nenhum prejuízo. Recurso parcialmente provido,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote