(DOC. VP 230.7030.9388.1305)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Destaco que a mera citação, de passagem, de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz ao requisito necessário para demonstrar a contrariedade alegada, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invo

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