(DOC. VP 211.0270.9574.7377)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei tido por violados configura deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há prequestionamento dos temas desenvolvidos no recurso especial (os quais tampouco foram objeto de embargos de declaração), atraindo a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote