(DOC. VP 210.8200.7929.4710)
STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Previdência privada.dissídio pretoriano. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote