(DOC. VP 220.4011.1556.7535)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação criminosa. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei tido por violados configura deficiência na fundamentação recursal. O CP, art. 42, por sua vez, não possui carga normativa suficiente ao acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o argumento de que o recorrente foi submetido cautelarmente a reprimenda mais grave do que a pena principal arbitrada, o que atrai a incidência da

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