(DOC. VP 230.5010.8251.7987)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento da tese. Falta de indicação de preceito legal.

1 - O julgamento da tese de modo contrário aos interesses da parte não enseja violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O recurso especial não é conhecido quando não indicado precisamente qual preceito legal federal é violado. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

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