(DOC. VP 211.1101.0281.8451)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação judicial de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Falta de indicação de dispositivos supostamente violados. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange ao alegado vício de fundamentação do decisum impugnado, as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto às demais questões submetidas no apelo especial, a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote