Jurisprudência sobre
falta de indicacao
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251 - TJSP. Nulidade de procedimento de cassação de CNH - Falta de indicação do condutor após o recebimento da autuação - Responsabilidade do proprietário - Presunção não desconstituída pelo recorrente - Desnecessidade de autuação em flagrante para fins de violação da proibição de dirigir - Precedentes - Regularidade dos atos Administrativos - Alegação de ausência de notificação da infração que desencadeou Ementa: Nulidade de procedimento de cassação de CNH - Falta de indicação do condutor após o recebimento da autuação - Responsabilidade do proprietário - Presunção não desconstituída pelo recorrente - Desnecessidade de autuação em flagrante para fins de violação da proibição de dirigir - Precedentes - Regularidade dos atos Administrativos - Alegação de ausência de notificação da infração que desencadeou processo de cassação, fundamento que somente poderia ser oposto ao órgão autuador, o qual não figura no polo passivo da demanda - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação precisa. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido. Falta de impugnação.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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254 - STJ. Agravo regimental. Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Falta de indicação e de demonstração.
I - - É incabível o Recurso Especial, com fundamento da alínea «a do permissivo constitucional, em que, embora haja a alegada violação de dispositivo legal, o recorrente não a demonstre (Súmula 284/STF). II.- Inviável a interposição de Recurso Especial relativo à matéria não debatida pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. Agravo Regimental Improvido.... ()
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255 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Razões dissociadas. Ausente omissão. Embargos de declaração não conhecidos.
... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ordem de preferência de penhora. Intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação de dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF.
1 - Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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257 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Falta de indicação do dispositivo de Lei objeto do dissídio. Súmula 284/STF. Minorante da tentativa. Pretensão de incidência em patamar diverso. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de indicação ostensiva do dispositivo de Lei objeto da divergência jurisprudencial atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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260 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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261 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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262 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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263 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Tempo rural. Tempo urbano. Tempo especial. Ruído. Agentes químicos. Epi. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a reforma do decisum, não há como prosperar, porquanto não ocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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264 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Tempo rural. Tempo urbano. Tempo especial. Ruído. Agentes químicos. Epi. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a reforma do decisum, não há como prosperar, porquanto não ocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desapropriação. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Juros moratórios. Termo inicial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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266 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência entre julgados de tribunais não vinculados ao STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do próprio tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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267 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência entre julgados de tribunais não vinculados ao STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do próprio tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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268 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência entre julgados de tribunais não vinculados ao STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do próprio tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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269 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência entre julgados de tribunais não vinculados ao STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do próprio tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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270 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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271 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Nulidade de citação. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aplicação. Recurso improvido.
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273 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Golpe em Caixa Eletrônico - Correntista que alega que alguém a teria abordado no caixa eletrônico e que, de alguma forma, utilizou-se de sua senha e cartão, desviando quantia elevada em seu desfavor - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão Ementa: RECLAMAÇÃO - Golpe em Caixa Eletrônico - Correntista que alega que alguém a teria abordado no caixa eletrônico e que, de alguma forma, utilizou-se de sua senha e cartão, desviando quantia elevada em seu desfavor - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, o que não se pode admitir em sede de reclamação. Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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274 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A agravante não demonstrou o ato de governo local supostamente julgado válido em face de Lei, motivo pelo qual inevitável a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.... ()
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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interpretação divergente por distintos tribunais. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF.
«1 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação expressa do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. Não houve indicação do dispositivo infraconstitucional tido por afrontado, o que revela a deficiência na fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de novo laudo pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal deficiente. Falta de indicação de preceito legal federal violado. Inviabilidade. Preceito constitucional violado.
1 - O recurso especial não é conhecido quando não indicado precisamente qual preceito legal federal fora violado ou objeto de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) nem quanto a tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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280 - STF. Recurso extraordinário. Indicação do dispositivo violado. Necessidade.
«No caso, não se trata de falta de indicação da letra do inc. III do CF/88, art. 102, mas de falta de indicação do dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, indicação esta que é indispensável ao exame do recurso extraordinário, uma vez que a ele não se aplica o princípio «iura novit curia.... ()
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281 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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282 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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283 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, que não pode ser feita em sede de reclamação- Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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284 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Falta de indicação precisa dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Não basta a afirmação da parte recorrente quanto à existência de divergência sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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287 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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288 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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289 - STJ. Processual. Administrativo. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - O ora agravante não apontou, nas razões do recurso especial, os arts. de Lei que entende como contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. 1.Consoante o entendimento desta corte, a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. 1.Consoante o entendimento desta corte, a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Alteração dos cálculos da execução. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo legal. Princípios de direito. Fora do conceito de tratado ou Lei. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A falta de indicação do dispositivo legal impede a exata compreensão da insurgência deduzida e obsta o conhecimento do recurso especial, não sendo abrangidos pelo permissivo constitucional (CF/88, art. 105, III) os princípios de direito (Súmula 284/STF). ... ()
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296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Perícia. Nulidades e omissões. Ausência de conhecimento técnico do perito. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Falta de indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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297 - STJ. Direito processual penal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Concurso material. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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298 - STJ. Processual civil. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de omissão. Falta de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais. Falta de prequestionamento. Arras confirmatórias. Devolução. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A falta de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022 caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e impede a compreensão da alegação de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 83/STJ. Não impugnação específica. Agravo não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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