(DOC. VP 180.1090.3001.2000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local afirmou a existência dos requisitos para a responsabilização pessoal da sócia-gerente da pessoa jurídica. Para afirmar a afronta ao CCB, art. 50, seria necessário reexaminar os fatos e as provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. As instâncias ordinárias descreveram, minuciosamente, as condutas consideradas í

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