(DOC. VP 144.0222.0001.8000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação de dispositivo legal. Princípios de direito. Fora do conceito de tratado ou Lei. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A falta de indicação do dispositivo legal impede a exata compreensão da insurgência deduzida e obsta o conhecimento do recurso especial, não sendo abrangidos pelo permissivo constitucional (CF/88, art. 105, III) os princípios de direito (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela licitude do débito na conta do recorrente e pela presença dos requisitos que configuram a litigância de má-fé. Alterar esse entendimento é inv

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