(DOC. VP 210.8200.9955.3882)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ordem de preferência de penhora. Intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação de dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF.

1 - Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - No caso, as questões da ordem de preferência das penhoras anteriores e da falta de i

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