(DOC. VP 184.3580.1002.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desapropriação. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica de direito privado. Juros moratórios. Termo inicial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A regra do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B, pertinente aos juros de mora devidos em decorrência do atraso no efetivo pagamento da indenização, não é aplicável à pessoa jurídica de direito privado. Isso porque essas entidades não se sujeitam ao regime de precatório disciplinado no CF/88, art. 100. Precedentes. 3 - Rec

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