(DOC. VP 241.1050.5369.0966)

STJ. Agravo regimental. Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Falta de indicação e de demonstração.

I - - É incabível o Recurso Especial, com fundamento da alínea «a» do permissivo constitucional, em que, embora haja a alegada violação de dispositivo legal, o recorrente não a demonstre (Súmula 284/STF). II.- Inviável a interposição de Recurso Especial relativo à matéria não debatida pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. Agravo Regimental Improvido.

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