(DOC. VP 241.2021.1305.1474)

STJ. Direito processual penal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Concurso material. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A parte recorrente busca a reconsideração da decisão agravada ou apreciação da matéria pelo colegiado. 3 - O Ministério Público Estadual apresentou parecer pelo desprovimento do agravo regimental. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão

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