(DOC. VP 241.0310.7821.6241)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A agravante não demonstrou o ato de governo local supostamente julgado válido em face de Lei, motivo pelo qual inevitável a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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