(DOC. VP 157.9580.2001.2500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação expressa do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. Não houve indicação do dispositivo infraconstitucional tido por afrontado, o que revela a deficiência na fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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