(DOC. VP 210.8200.9314.4480)

STJ. Processual. Administrativo. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

1 - O ora agravante não apontou, nas razões do recurso especial, os arts. de Lei que entende como contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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