(DOC. VP 250.6261.2224.7324)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência entre julgados de tribunais não vinculados ao STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do próprio tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido, assim como ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - Descabe a interposição de recurso especial com fulcro no dissídio jurisprudencial de julgados proferidos por tribunais não vinculados ao STJ

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