(DOC. VP 177.2140.2001.2900)

STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Tempo rural. Tempo urbano. Tempo especial. Ruído. Agentes químicos. Epi. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a reforma do decisum, não há como prosperar, porquanto não ocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535, de 1973 2. A falta de indicação de dispositivo de lei de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do Recurso Especial, o que atrai a incidência da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote