(DOC. VP 250.2280.1467.9947)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmu
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