(DOC. VP 241.1230.5291.5666)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (STF). 2 - A mera transcrição de preceitos legais ao longo da peça recursal não atende a tal requisito, visto que não possibilita identificar se foram citados como argumentação da tese sustentada pela parte ou se, de fato, constituem o núcleo essencial

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