(DOC. VP 240.4161.1352.5781)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra autarquia estadual. Responsabilização subsidiária da Fazenda Pública estadual. Possibilidade. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Falta de indicação clara do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em decorrência da ausência do prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, « para que se configure a prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote