(DOC. VP 220.9160.6321.1689)

STJ. processual civil. Servidor público. Contrato de trabalho. Consectários remuneratórios. Deficiência recursal. Falta de indicação de dispositivo legal supstamente violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da dec isão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação trabalhista de cobrança de consectários remuneratórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote