(DOC. VP 241.1081.0267.9917)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Falta de indicação do número de referência na guia de recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 12/2005 do STJ. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote