(DOC. VP 195.0764.9001.5600)

STJ. Processo civil. Administrativo. Execução. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - O Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Em relação à divergência jurisprudencial exige-se, além da observância do

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