(DOC. VP 195.0764.9001.5600)
STJ. Processo civil. Administrativo. Execução. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - O Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Em relação à divergência jurisprudencial exige-se, além da observância do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote