(DOC. VP 241.1030.1626.2605)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie caraterizada pela ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado. 2 - Agravo regimental improvido.

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