(DOC. VP 210.6091.0273.6872)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação, no recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem constatou que a autoria delitiva foi suficientemente comprovada (e/STJ, fls. 1.196-1.199). Assim, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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