(DOC. VP 230.8230.1352.3573)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação de ofensa à Lei 12.994/2014. Falta de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ entende que a falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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