(DOC. VP 231.1160.6457.8429)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Execução da pena de multa. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso» (AgRg no REsp. 1.809.536/MG/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3 - Agravo regimental desprovido.

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