(DOC. VP 163.4213.3001.0600)

TJMG. Adin. Falta de indicação dos dispositivos afrontados. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar cassada pelo supremo tribunal fderal. Inépcia da inicial. Extinção sem exame de mérito.

«- Não indicados de forma clara os dispositivos da Constituição Mineira afrontados pela lei municipal, mas invocada apenas de forma ampla e genérica a inconstitucionalidade desta em sua integralidade, impõe-se a extinção do feito sem análise do mérito. Preliminar acolhida.»

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