(DOC. VP 123.6575.4000.7300)

STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Quanto à Lei 11.941/2009, a falta da indicação do dispositivo legal violado atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».»

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